AREsp 2415757 - DECISAO

AREsp 2415757 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 443/STJ e precedentes, concluiu-se que a majoração da pena na terceira fase, quando superior à fração mínima de 1/6, exige fundamentação concreta e específica; ausente tal fundamentação no acórdão recorrido (que considerou apenas o número de majorantes), reduziu-se a fração para 1/6 em cada crime, procedendo-se à redosimetria e ao somatório das penas, resultando na condenação definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa.

Parties
Agravante: DANIELSON XAVIER BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento) E Redosimetria Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, procedendo-se à redosimetria da pena e à redução da fração das majorantes para 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Fração De Aumento (art. 40, II E III, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorantes Fração De Aumento (art. 40, II E Iii, Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIELSON XAVIER BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento) E Redosimetria Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de fração superior ao mínimo legal prevista no art. 40 da Lei 11.343/06 exige fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Se a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem estava fundamentada concretamente ou se deve ser reduzida à fração mínima de 1/6
  3. 3 Se é admissível a majoração da pena de multa sem pedido do Ministério Público na apelação

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 443/STJ e precedentes, concluiu-se que a majoração da pena na terceira fase, quando superior à fração mínima de 1/6, exige fundamentação concreta e específica; ausente tal fundamentação no acórdão recorrido (que considerou apenas o número de majorantes), reduziu-se a fração para 1/6 em cada crime, procedendo-se à redosimetria e ao somatório das penas, resultando na condenação definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, procedendo-se à redosimetria da pena e à redução da fração das majorantes para 1/6.

Orders

  • Crime do art. 33, caput, Lei 11.343/2006: pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (terceira fase com aumento de 1/6).
  • Crime do art. 35, caput, Lei 11.343/2006: pena fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa (terceira fase com aumento de 1/6).