HC 896786 - ACORDAO

HC 896786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o exame do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade, circunstâncias não demonstradas; a prisão preventiva estava fundamentada na reincidência e em elementos concretos; e a alegação de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 691 STF, Súmula 52 STJ, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Súmula 691 STF Súmula 52 STJ +1 more

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Parties

ALISSON PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por reincidência e antecedentes
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o exame do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade, circunstâncias não demonstradas; a prisão preventiva estava fundamentada na reincidência e em elementos concretos; e a alegação de excesso de prazo está superada em razão do encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.