HC 946784 - DECISAO

HC 946784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via processual não era a adequada e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia. Substantivamente, as instâncias ordinárias, com base em laudos e depoimentos policiais coerentes e na forma de acondicionamento (40 porções) e circunstâncias da apreensão, afastaram a presunção de porte para uso prevista no Tema 506, tornando inviável, na via do habeas, o reexame do conjunto fático-probatório que manteve a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: CLEBER WILLIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tema 506 (stf), Súmula 7/stj, Valor Probante Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tema 506 (stf) Súmula 7/stj Valor Probante Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

CLEBER WILLIS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes
  2. 2 aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral do STF
  3. 3 insuficiência probatória e reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via processual não era a adequada e não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia. Substantivamente, as instâncias ordinárias, com base em laudos e depoimentos policiais coerentes e na forma de acondicionamento (40 porções) e circunstâncias da apreensão, afastaram a presunção de porte para uso prevista no Tema 506, tornando inviável, na via do habeas, o reexame do conjunto fático-probatório que manteve a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.