HC 949360 - DECISAO

HC 949360 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da quantidade relativamente pequena de droga apreendida (232,73g), da ausência de antecedentes criminais do paciente e da plausibilidade da futura aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; assim, não estão presentes fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, sendo possível substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida e a prisão preventiva revogada.

Parties
Paciente: Gabriel Ferreira Drago; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva Com Aplicação De Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Art. 283 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Art. 283 Do CPP +1 more

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Parties

Gabriel Ferreira Drago

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva Com Aplicação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da quantidade relativamente pequena de droga apreendida (232,73g), da ausência de antecedentes criminais do paciente e da plausibilidade da futura aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas; assim, não estão presentes fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, sendo possível substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida e a prisão preventiva revogada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo.