HC 950889 - DECISAO

HC 950889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem ou já foi decidida pelo acórdão estadual; questões relativas à progressão de regime, à falta disciplinar e à hediondez devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Progressão De Regime Falta Disciplinar Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para tráfico privilegiado
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 reexame de provas versus supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem ou já foi decidida pelo acórdão estadual; questões relativas à progressão de regime, à falta disciplinar e à hediondez devem ser apreciadas pelo Juízo da Execução Penal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.