AREsp 2570399 - DECISAO

AREsp 2570399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) suficiente, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, além de o conjunto fático (fuga, descarte de entorpecentes e dinheiro, odor de drogas, apreensão de 294 pinos e R$ 15.000,00) constituir fundadas razões para a entrada e busca em domicílio em situação de flagrante, afastando a nulidade arguida.

Parties
Agravante: DANIEL SOARES GOMES; Agravante: ERICK GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIEL SOARES GOMES

Agravante

ERICK GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a acórdão que assenta em fundamento constitucional suficiente
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio em entrada policial sem autorização judicial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em diligência de busca e apreensão realizada em estado de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) suficiente, e não tendo sido interposto recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, além de o conjunto fático (fuga, descarte de entorpecentes e dinheiro, odor de drogas, apreensão de 294 pinos e R$ 15.000,00) constituir fundadas razões para a entrada e busca em domicílio em situação de flagrante, afastando a nulidade arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.