HC 926548 - DECISAO

HC 926548 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELLO FARIA MARTINS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Unirrecorribilidade, Inépcia Da Denúncia, Provas Ilícitas, Dosimetria Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Unirrecorribilidade Inépcia Da Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO FARIA MARTINS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de recurso próprio concomitante (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração probatória sobre destinação de droga apreendida (tráfico x consumo pessoal)