HC 880642 - DECISAO

HC 880642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, a pretensão de conversão em diligência para oferecimento de ANPP estava preclusa por não ter sido suscitada em apelação, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido de ofício.

Parties
Paciente: NATANAEL FERNANDES NASARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004479-76.2020.8.24.0075); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Justiça Gratuita, Trânsito Em Julgado, Preclusão
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Parties

NATANAEL FERNANDES NASARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004479-76.2020.8.24.0075)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conversão do feito em diligência para oferecimento de ANPP
  3. 3 preclusão de tese não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, a pretensão de conversão em diligência para oferecimento de ANPP estava preclusa por não ter sido suscitada em apelação, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.