HC 948735 - DECISAO

HC 948735 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexame da dosimetria e de questões já passíveis de recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, de modo que a impetração não é conhecida, e na análise de ofício não há elementos suficientes para caracterizar constrangimento ilegal que autorizasse a reforma da decisão impugnada.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE JESUS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Perdimento De Bens, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Perdimento De Bens Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

CLAUDEMIR DE JESUS ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 uso de condenações pretéritas como maus antecedentes na dosimetria apesar do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP
  3. 3 exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexame da dosimetria e de questões já passíveis de recurso próprio ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, de modo que a impetração não é conhecida, e na análise de ofício não há elementos suficientes para caracterizar constrangimento ilegal que autorizasse a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se