HC 947241 - DECISAO

HC 947241 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 655,36 g de maconha, 103,86 g de cocaína e 23,54 g de crack) não se mostra de monta especialmente elevada, concluiu-se que faltam elementos suficientes para justificar a medida extrema da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.

Parties
Paciente: Alex Ferreira Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Alex Ferreira Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva diante de predicados pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário e sem antecedentes e que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 655,36 g de maconha, 103,86 g de cocaína e 23,54 g de crack) não se mostra de monta especialmente elevada, concluiu-se que faltam elementos suficientes para justificar a medida extrema da prisão preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos novos e concretos