HC 949256 - DECISAO

HC 949256 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via ao objetivo pretendido (substituir revisão criminal sobre acórdão de apelação já proferido e sem revisão criminal em curso), com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido (in limine)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

DEIVID APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do STJ após trânsito em julgado sem revisão criminal em curso
  3. 3 análise de acórdão de apelação mediante habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via ao objetivo pretendido (substituir revisão criminal sobre acórdão de apelação já proferido e sem revisão criminal em curso), com fundamento em precedentes desta Corte e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.