HC 907360 - DECISAO

HC 907360 - DECISAO

Verificado que foi assegurado o acesso à defesa e que já houve decisão (HC 909.738/SP) concedendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, o pedido formulado no habeas corpus restou atendido e, assim, o writ perdeu o objeto, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS ATHAIDE REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares

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Parties

DOUGLAS ATHAIDE REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de acesso aos autos
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificado que foi assegurado o acesso à defesa e que já houve decisão (HC 909.738/SP) concedendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, o pedido formulado no habeas corpus restou atendido e, assim, o writ perdeu o objeto, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se