RHC 195791 - DECISAO

RHC 195791 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: as diligências policiais (busca pessoal e ingresso no domicílio) foram amparadas por fundadas suspeitas e investigações preliminares, as provas não padecem de nulidade por violação de domicílio, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (elevada quantidade de droga apreendida, indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva), sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para assegurar a ordem pública; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: JOÃO MARCOS BRAGA LEITE; Corré: ERIKA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA; Corréu: Diorgenes Souza; Corréu: Madisson José Pimentel Silva; Corréu: Nazareno de Araújo Silva Júnior; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal +3 more

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Parties

JOÃO MARCOS BRAGA LEITE

Recorrente

ERIKA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Corré

Diorgenes Souza

Corréu

Madisson José Pimentel Silva

Corréu

Nazareno de Araújo Silva Júnior

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em decorrência de abordagem fundada apenas em denúncia anônima
  2. 2 legalidade da busca pessoal e do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: as diligências policiais (busca pessoal e ingresso no domicílio) foram amparadas por fundadas suspeitas e investigações preliminares, as provas não padecem de nulidade por violação de domicílio, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (elevada quantidade de droga apreendida, indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva), sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para assegurar a ordem pública; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.