AREsp 2732621 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado por se configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus previamente denegado; subsidiariamente, entendeu-se que a abordagem e buscas foram legalmente justificadas, pois havia informações policiais sobre um foragido no veículo, fuga do acusado e arremesso de invólucros, caracterizando fundadas suspeitas que autorizam a diligência nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: NELSON MARTINELLI JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado
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Parties

NELSON MARTINELLI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da abordagem e da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca sem mandado
  3. 3 preclusão pelo trânsito em julgado e insurgência reiterada

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por se configurar mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus previamente denegado; subsidiariamente, entendeu-se que a abordagem e buscas foram legalmente justificadas, pois havia informações policiais sobre um foragido no veículo, fuga do acusado e arremesso de invólucros, caracterizando fundadas suspeitas que autorizam a diligência nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.