REsp 2149486 - DECISAO

REsp 2149486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se, de ofício por ordem de habeas corpus (art. 654, §2º CPP), que as diversas ações de venda de drogas compuseram crime único de ação múltipla, procedendo-se à readequação da dosimetria para pena definitiva de 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, com regime inicial fechado, e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mais.

Parties
Recorrente: AMANCIO JOSE DA SILVA NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o crime único e readequar a pena imposta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria, Crime Único, Concurso Material, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Crime Único Concurso Material Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMANCIO JOSE DA SILVA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/pleito de absolvição
  2. 2 reconhecimento de crime único (crime de ação múltipla) vs concurso material
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se, de ofício por ordem de habeas corpus (art. 654, §2º CPP), que as diversas ações de venda de drogas compuseram crime único de ação múltipla, procedendo-se à readequação da dosimetria para pena definitiva de 9 anos e 26 dias de reclusão e 906 dias-multa, com regime inicial fechado, e negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o crime único e readequar a pena imposta.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial, no demais.