AREsp 2564552 - DECISAO

AREsp 2564552 - DECISAO

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque o conjunto probatório evidenciou atuação estruturada, estável e organizada do grupo (entre outros elementos, 30,5 kg de maconha e petrechos como balanças e facas), razão pela qual não se verifica violação legal nem possibilidade de reexame fático-probatório; por haver condenação pelo art.35, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUTEMBERG ARAUJO SANTOS; Agravante: GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA; Agravante: GABRIEL DOS SANTOS; Agravante: DAVID DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006

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Parties

GUTEMBERG ARAUJO SANTOS

Agravante

GUSTAVO SANTANA OLIVEIRA DE SA

Agravante

GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

DAVID DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico e necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 quando houve condenação pelo art.35
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por associação para o tráfico porque o conjunto probatório evidenciou atuação estruturada, estável e organizada do grupo (entre outros elementos, 30,5 kg de maconha e petrechos como balanças e facas), razão pela qual não se verifica violação legal nem possibilidade de reexame fático-probatório; por haver condenação pelo art.35, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; por esses fundamentos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.