HC 914592 - DECISAO

HC 914592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", RI/STJ); subsidiariamente, inexistência de ilegalidade demonstrada capaz de justificar a ordem, pois a convicção da instância originária quanto à materialidade e autoria do tráfico está amparada por provas (depoimentos policiais, depoimento extrajudicial do usuário, confissão extrajudicial e apreensões) e a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado, assim mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: MIGUEL MAURICIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Parquet/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Regime Prisional Inicial, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Reincidência Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

MIGUEL MAURICIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) diante de reincidência
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, "a", RI/STJ); subsidiariamente, inexistência de ilegalidade demonstrada capaz de justificar a ordem, pois a convicção da instância originária quanto à materialidade e autoria do tráfico está amparada por provas (depoimentos policiais, depoimento extrajudicial do usuário, confissão extrajudicial e apreensões) e a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado, assim mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se