AREsp 2742438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão regional porque a materialidade restou comprovada pela apreensão das substâncias e pela juntada de laudo pericial definitivo elaborado pela Polícia Judiciária de Portugal atestando natureza (cocaína) e peso (~29 kg); a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na valoração negativa da culpabilidade; não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea nem a minorante do art. 33, §4º, ante indícios de dedicação habitual a atividades criminosas e integração em organização; eventual reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ ERASMO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo Vs Preliminar, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Vs Preliminar Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ERASMO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade do crime de tráfico de drogas ficou comprovada por laudo pericial estrangeiro (Polícia Judiciária de Portugal) e exames preliminares
  2. 2 Se a ausência de laudo toxicológico definitivo produzido no Brasil enseja absolvição
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão regional porque a materialidade restou comprovada pela apreensão das substâncias e pela juntada de laudo pericial definitivo elaborado pela Polícia Judiciária de Portugal atestando natureza (cocaína) e peso (~29 kg); a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na valoração negativa da culpabilidade; não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea nem a minorante do art. 33, §4º, ante indícios de dedicação habitual a atividades criminosas e integração em organização; eventual reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Corrigir a autuação para constar o nome dos acusados por extenso