AREsp 2700454 - DECISAO

AREsp 2700454 - DECISAO

O Tribunal verificou que as instâncias de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (relatos policiais, extração de dados telefônicos, contexto de residência e atuação conjunta), demonstraram a estabilidade e permanência da associação exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta ou falta de fundamentação a ser corrigida em recurso especial; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento, sendo vedado o revolvimento do material fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA EDINETE MENDES ARAUJO; Recorrente: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Inadmissão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA EDINETE MENDES ARAUJO

Recorrente

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para caracterizar associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e limitações ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que as instâncias de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (relatos policiais, extração de dados telefônicos, contexto de residência e atuação conjunta), demonstraram a estabilidade e permanência da associação exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta ou falta de fundamentação a ser corrigida em recurso especial; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento, sendo vedado o revolvimento do material fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.