HC 925359 - DECISAO

HC 925359 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame no STJ supressão de instância (habeas corpus per saltum), e porque a decisão condenatória transitou em julgado em 20/05/2020, de modo que o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção da Corte.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DUARTE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio
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Parties

CARLOS EDUARDO DUARTE DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado/consentimento/fundadas razões
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria seu exame no STJ supressão de instância (habeas corpus per saltum), e porque a decisão condenatória transitou em julgado em 20/05/2020, de modo que o writ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.