HC 901999 - ACORDAO

HC 901999 - ACORDAO

Não havendo elementos objetivos que justificassem a busca pessoal — apenas a percepção subjetiva dos policiais quanto ao nervosismo da ré — a diligência configurou flagrante ilegalidade, ensejando a nulidade das provas encontradas e o trancamento da ação penal; assim o agravo regimental é improvido para manter a ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Flagrante Ilegalidade, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Flagrante Ilegalidade Fundada Suspeita

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

denunciada

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em nervosismo
  2. 2 fundada suspeita e justa causa para abordagem
  3. 3 nulidade das provas e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos que justificassem a busca pessoal — apenas a percepção subjetiva dos policiais quanto ao nervosismo da ré — a diligência configurou flagrante ilegalidade, ensejando a nulidade das provas encontradas e o trancamento da ação penal; assim o agravo regimental é improvido para manter a ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o trancamento da ação penal e a nulidade das provas.