HC 893869 - ACORDAO

HC 893869 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque não podia conhecer da alegação de nulidade da busca pessoal em razão da ausência de manifestação pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e, quanto à busca domiciliar, concluiu que havia fundadas razões para ingresso (denúncias anônimas, fuga para o interior da residência e descarte de entorpecentes), sendo o crime de tráfico, em modalidades como guardar/ter em depósito, de natureza permanente, o que torna prescindível o mandado em situação de flagrante, mantendo-se, assim, a validade das provas.

Parties
Agravante/paciente: JULIO EMERSON CARVALHO DO AMARAL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante, Supressão De Instância, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Prova Ilícita Flagrante +2 more

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Parties

JULIO EMERSON CARVALHO DO AMARAL

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque não podia conhecer da alegação de nulidade da busca pessoal em razão da ausência de manifestação pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e, quanto à busca domiciliar, concluiu que havia fundadas razões para ingresso (denúncias anônimas, fuga para o interior da residência e descarte de entorpecentes), sendo o crime de tráfico, em modalidades como guardar/ter em depósito, de natureza permanente, o que torna prescindível o mandado em situação de flagrante, mantendo-se, assim, a validade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem