HC 907692 - DECISAO

HC 907692 - DECISAO

Verificou-se que a pretensão do habeas corpus já foi atendida por decisão proferida nos autos do HC 909.738/SP, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP; assim, o writ perdeu o objeto e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAPHAEL CATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Por Perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL CATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus em razão de atendimento da pretensão

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pretensão do habeas corpus já foi atendida por decisão proferida nos autos do HC 909.738/SP, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP; assim, o writ perdeu o objeto e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.