HC 948022 - DECISAO

HC 948022 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o paciente é reincidente em razão do sursis anterior (a audiência admonitória em 24/7/2019) e, portanto, não preenche a primariedade exigida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a quantidade de drogas apreendida e os maus antecedentes fundamentaram o aumento da pena-base e o regime inicial fechado; assim, não se reconhece ilegalidade no acórdão impugnado e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente/embargante: DARLAN MONTALVÃO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutora Do Tráfico Privilegiado, Reincidência, Sursis, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutora Do Tráfico Privilegiado Reincidência Sursis Regime Prisional

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Parties

DARLAN MONTALVÃO NUNES

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 caracterização da reincidência em razão do sursis e termo inicial do prazo do art. 64, I, do CP
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o paciente é reincidente em razão do sursis anterior (a audiência admonitória em 24/7/2019) e, portanto, não preenche a primariedade exigida pelo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a quantidade de drogas apreendida e os maus antecedentes fundamentaram o aumento da pena-base e o regime inicial fechado; assim, não se reconhece ilegalidade no acórdão impugnado e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.