HC 951047 - DECISAO

HC 951047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso próprio e há pendência de recursos/embargos na instância de origem, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando prematura a análise na via mandamental; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Redutor Penal (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Restituição De Quantia
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Redutor Penal (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MENDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus apresentado concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus
  3. 3 Existência de requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso próprio e há pendência de recursos/embargos na instância de origem, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando prematura a análise na via mandamental; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.