AREsp 2687485 - DECISAO

AREsp 2687485 - DECISAO

O acórdão manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, presença de petrechos e prova de atuação continuada no tempo) que indicam dedicação a atividades criminosas; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL PAZ DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7, STJ

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Parties

DANIEL PAZ DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7, STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, presença de petrechos e prova de atuação continuada no tempo) que indicam dedicação a atividades criminosas; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se