REsp 2162851 - DECISAO

REsp 2162851 - DECISAO

Quanto ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), não se admite que a quantidade e a natureza da droga, já utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, sejam também invocadas na terceira fase para modular a fração de redução, por constituírem bis in idem; assim, afastada essa fundamentação na terceira fase, aplica-se a fração máxima de redução de 2/3, recalculando-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa à razão mínima, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: KALPEJANE LEAL LEMOS; Parte Resistente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial (vistado Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de redução de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Pena Base, Pena Multa, Regime Inicial E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Pena Base Pena Multa +1 more

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Parties

KALPEJANE LEAL LEMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte Resistente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (vistado Nos Autos)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da mesma fundamentação (quantidade e natureza da droga) para aumentar a pena-base e para modular a fração do tráfico privilegiado configura bis in idem
  2. 2 Qual fração de redução do art. 33, §4º deve ser aplicada quando a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Quanto ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), não se admite que a quantidade e a natureza da droga, já utilizadas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, sejam também invocadas na terceira fase para modular a fração de redução, por constituírem bis in idem; assim, afastada essa fundamentação na terceira fase, aplica-se a fração máxima de redução de 2/3, recalculando-se a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa à razão mínima, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de redução de 2/3

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão