AREsp 2418978 - DECISAO

AREsp 2418978 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve violação legal porque o tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório, concluiu pela primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação à atividade criminosa, justificando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Lenir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Lenir

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de modulação da fração de redução da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve violação legal porque o tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório, concluiu pela primariedade, bons antecedentes e ausência de provas de dedicação à atividade criminosa, justificando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.