HC 916349 - DECISAO

HC 916349 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas quanto ao cumprimento do mandado em local diverso não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, sendo mantida a apreciação da dosimetria e do regime pelo tribunal a quo com fundamentação adequada.

Parties
Paciente: GINALDO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Mandado De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

GINALDO DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão em local diverso do autorizado
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas quanto ao cumprimento do mandado em local diverso não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, sendo mantida a apreciação da dosimetria e do regime pelo tribunal a quo com fundamentação adequada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.