HC 944036 - DECISAO

HC 944036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial e ausência de flagrante ilegalidade; na apreciação da controvérsia, concluiu-se que a redução da pena pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser modulada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, sendo adequada a fração de 1/2 fixada pelas instâncias ordinárias, e que o regime inicial semiaberto se mostra compatível com o quantum da pena e a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: MAYCON HENRIQUE CARDOSO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MAYCON HENRIQUE CARDOSO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e quantum da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial da pena
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação jurisprudencial e ausência de flagrante ilegalidade; na apreciação da controvérsia, concluiu-se que a redução da pena pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser modulada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, sendo adequada a fração de 1/2 fixada pelas instâncias ordinárias, e que o regime inicial semiaberto se mostra compatível com o quantum da pena e a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se