HC 951159 - DECISAO

HC 951159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base com base em maus antecedentes e na quantidade/natureza das drogas (vetores previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006), de sorte que não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o provimento excepcional da ordem.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes e pela quantidade/natureza da droga
  3. 3 valoração dos vetores do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base com base em maus antecedentes e na quantidade/natureza das drogas (vetores previstos no art. 42 da Lei 11.343/2006), de sorte que não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o provimento excepcional da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.