HC 946160 - DECISAO

HC 946160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acervo probatório (flagrante, autos de apreensão, laudos, filmagens e depoimentos, inclusive do usuário e de policiais) corrobora a materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), afastando a tese de uso compartilhado, e a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade (exposição de adolescente) foi fundamentada, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a intervenção substitutiva no presente writ.

Parties
Paciente / Réu: WESLEY GARCIA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parquet (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Desclassificação Penal (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Desclassificação Penal (art. 33, §3º, Lei 11.343/2006)

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Parties

WESLEY GARCIA ROSA

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 comprovação do crime de tráfico de drogas (art.33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art.33, §3º

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acervo probatório (flagrante, autos de apreensão, laudos, filmagens e depoimentos, inclusive do usuário e de policiais) corrobora a materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), afastando a tese de uso compartilhado, e a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade (exposição de adolescente) foi fundamentada, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a intervenção substitutiva no presente writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.