HC 866743 - DECISAO

HC 866743 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos e seguros nos autos que justificassem o ingresso forçado no domicílio, a entrada apoiada somente em denúncia anônima e avaliação subjetiva policial configurou violação da inviolabilidade domiciliar; por conseguinte, as provas decorrentes do ingresso são nulas por derivação, sendo necessários anular os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ABRAAO MENDES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Crime Permanente, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Delito Crime Permanente +2 more

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Parties

ABRAAO MENDES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" e "ter em depósito" (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos e seguros nos autos que justificassem o ingresso forçado no domicílio, a entrada apoiada somente em denúncia anônima e avaliação subjetiva policial configurou violação da inviolabilidade domiciliar; por conseguinte, as provas decorrentes do ingresso são nulas por derivação, sendo necessários anular os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento