HC 859258 - DECISAO

HC 859258 - DECISAO

Não houve provas suficientes para demonstrar o liame associativo estável entre o paciente e os demais condenados, tampouco apreensão de drogas em sua posse direta; a condenação por associação para o tráfico e por tráfico, baseada em menções de relatório policial e interceptações que não comprovam o vínculo associativo, é insuficiente, justificando-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: CAIQUE CESAR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente dos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prova Testemunhal E Informes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prova Testemunhal E Informes

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Parties

CAIQUE CESAR MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de prova de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade de liame associativo estável para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve provas suficientes para demonstrar o liame associativo estável entre o paciente e os demais condenados, tampouco apreensão de drogas em sua posse direta; a condenação por associação para o tráfico e por tráfico, baseada em menções de relatório policial e interceptações que não comprovam o vínculo associativo, é insuficiente, justificando-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente dos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos V e VI, e art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Absolver o paciente com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  • Determinar a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado