AREsp 2521734 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a busca pessoal estava lastreada em informações concretas (informações de casal preso, visualização da entrega de sacola e apreensão de entorpecentes) que configuraram fundada suspeita; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL LOPES DE MATTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
GABRIEL LOPES DE MATTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 valoração probatória e vedação de reexame fático pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 referibilidade da busca pessoal ao art. 244 do CPP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a busca pessoal estava lastreada em informações concretas (informações de casal preso, visualização da entrega de sacola e apreensão de entorpecentes) que configuraram fundada suspeita; acolher a tese defensiva exigiria revolvimento probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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