HC 942388 - DECISAO

HC 942388 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus; não se conhece de alegação relativa à busca pessoal por não ter sido debatida no Tribunal a quo; quanto à busca domiciliar, por tratar-se de delito permanente na modalidade atribuída, admite-se ingresso sem mandado em situação de flagrante, mas é necessária a existência de fundadas razões e controle judicial posterior; no caso concreto, a matéria exige aprofundamento probatório e o trancamento da ação penal seria prematuro, de modo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS GROTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Crimes Permanentes, Fundadas Razões (justa Causa)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS GROTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 necessidade de mandado para ingresso domiciliar
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e suas consequências para flagrante

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus; não se conhece de alegação relativa à busca pessoal por não ter sido debatida no Tribunal a quo; quanto à busca domiciliar, por tratar-se de delito permanente na modalidade atribuída, admite-se ingresso sem mandado em situação de flagrante, mas é necessária a existência de fundadas razões e controle judicial posterior; no caso concreto, a matéria exige aprofundamento probatório e o trancamento da ação penal seria prematuro, de modo que a ordem é denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem