HC 931373 - DECISAO

HC 931373 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; no mérito, as instâncias ordinárias apresentaram prova suficiente de que o paciente se dedicava à atividade criminosa (quantidade/diversidade de entorpecentes, arma, investigação prévia e indícios de associação para o tráfico), o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 7/STJ). O pedido de detração não foi apreciado pelas instâncias de origem, razão pela qual não pode ser analisado por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON VINÍCIUS AGOSTINHO SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Prisional, Detração Da Pena, Pena Criminal, Lei De Armas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Prisional Detração Da Pena +2 more

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Parties

ANDERSON VINÍCIUS AGOSTINHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Determinação do regime inicial por força do art. 33, § 2º, alínea 'a' do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é conhecido; no mérito, as instâncias ordinárias apresentaram prova suficiente de que o paciente se dedicava à atividade criminosa (quantidade/diversidade de entorpecentes, arma, investigação prévia e indícios de associação para o tráfico), o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta via (Súmula 7/STJ). O pedido de detração não foi apreciado pelas instâncias de origem, razão pela qual não pode ser analisado por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus