HC 951180 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo decisão colegiada sobre a matéria, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte até que se esgote a via recursal no tribunal de origem.

Parties: Paciente: ARACI FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0068185-35.2024.8.16.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; writ não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ARACI FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0068185-35.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
3 incidência da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância; writ não conhecido

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.