RHC 201406 - DECISAO

RHC 201406 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não houve demonstração idônea e suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (7 g de maconha em 10 porções), a primariedade e o tempo de custódia desde agosto/2023 com audiência de instrução designada para setembro/2024, configurando constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva de GABRIEL DE JESUS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência

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Parties

GABRIEL DE JESUS SANTOS

Paciente

Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e no andamento da ação penal
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, não houve demonstração idônea e suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (7 g de maconha em 10 porções), a primariedade e o tempo de custódia desde agosto/2023 com audiência de instrução designada para setembro/2024, configurando constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva de GABRIEL DE JESUS SANTOS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GABRIEL DE JESUS SANTOS.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à aplicação, se for o caso, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.