HC 948615 - DECISAO

HC 948615 - DECISAO

Constatada ilegalidade na dosimetria da pena, o tribunal reconheceu de ofício a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e procedeu ao recálculo da pena, reduzindo-a para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, os demais parâmetros adotados e o regime mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena quando justificado pela natureza e quantidade das drogas.

Parties
Agravante/impetrante: JONATAN DE PAULO APRIGIO DOS ANJOS; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício com redução da pena mediante reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAN DE PAULO APRIGIO DOS ANJOS

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e ocultação da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria da pena, o tribunal reconheceu de ofício a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e procedeu ao recálculo da pena, reduzindo-a para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, os demais parâmetros adotados e o regime mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena quando justificado pela natureza e quantidade das drogas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício com redução da pena mediante reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e concede a ordem de habeas corpus de ofício
  • Reconhece a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3