HC 949511 - DECISAO

HC 949511 - DECISAO

Concluiu-se pela impossibilidade de conceder o habeas corpus de ofício porque não se verificou ilegalidade manifesta: a sentença de primeiro grau considerou antecedente e circunstância judicial desfavorável, fundamentos idôneos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, portanto não há teratologia que autorize o substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: JULIANO BECKSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas 718 E 719 Do STF, Reincidência E Antecedentes Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Súmulas 718 E 719 Do STF Reincidência E Antecedentes Judiciais

Case Brief

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Parties

JULIANO BECKSTEIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 valoração de antecedentes e circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela impossibilidade de conceder o habeas corpus de ofício porque não se verificou ilegalidade manifesta: a sentença de primeiro grau considerou antecedente e circunstância judicial desfavorável, fundamentos idôneos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, portanto não há teratologia que autorize o substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal