AREsp 2584692 - DECISAO

AREsp 2584692 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi exasperada apenas pela natureza das drogas sem fundamentação suficiente, razão pela qual, de ofício, foi afastada a valoração negativa da natureza e fixada a pena-base no mínimo legal, mantida a agravante da reincidência (1/6), resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: DIOGO MAURICIO RAIMUNDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Reexame Da Dosimetria E Redução De Pena De Ofício (habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; de ofício redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantidas as demais cominações e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Nulidade De Provas, Desclassificação Para Usuário (art. 28 L.11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Nulidade De Provas Desclassificação Para Usuário (art. 28 L.11.343/2006) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MAURICIO RAIMUNDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Reexame Da Dosimetria E Redução De Pena De Ofício (habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza da droga

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi exasperada apenas pela natureza das drogas sem fundamentação suficiente, razão pela qual, de ofício, foi afastada a valoração negativa da natureza e fixada a pena-base no mínimo legal, mantida a agravante da reincidência (1/6), resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; de ofício redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantidas as demais cominações e o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão