HC 951415 - DECISAO

HC 951415 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte estadual em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico) aliada à periculosidade social demonstrada pelos antecedentes com medidas socioeducativas de internação, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; quanto à alegação de violação de domicílio, verificou-se autorização assinada pela avó do paciente e aplicação da jurisprudência sobre crime permanente, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal, sendo indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rhafael Brazao Favoretto; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara do Foro de Presidente Venceslau/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Periculosidade Social, Fundamentação Concreta, Flagrante E Crime Permanente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Habeas Corpus Periculosidade Social Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

Rhafael Brazao Favoretto

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara do Foro de Presidente Venceslau/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Validade do ingresso em domicílio e alegação de violação de domicílio
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa/nulidade processual

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte estadual em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico) aliada à periculosidade social demonstrada pelos antecedentes com medidas socioeducativas de internação, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; quanto à alegação de violação de domicílio, verificou-se autorização assinada pela avó do paciente e aplicação da jurisprudência sobre crime permanente, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal, sendo indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.