HC 951229 - DECISAO

HC 951229 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (223g de cocaína e 8,29g de maconha), prova material da materialidade, indícios suficientes de autoria, e existência de condenação anterior por crime doloso transitada em julgado que indica reiteração delitiva e risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JULIANA SILVA PAU FERRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JULIANA SILVA PAU FERRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para genitor com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (223g de cocaína e 8,29g de maconha), prova material da materialidade, indícios suficientes de autoria, e existência de condenação anterior por crime doloso transitada em julgado que indica reiteração delitiva e risco à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegou-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.