HC 951349 - DECISAO

HC 951349 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por duas razões principais: (i) trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com risco de supressão de instância, sendo matéria que deveria ser previamente apreciada pela instância de origem; (ii) a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em ação mandamental, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do pedido de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio e deficiência de instrução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação, Prova Emprestada, Dosimetria, Tema 506 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Prova Emprestada Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PONTES BARBOZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF (presunção de usuário até 40g de cannabis)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recursos próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por duas razões principais: (i) trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com risco de supressão de instância, sendo matéria que deveria ser previamente apreciada pela instância de origem; (ii) a impetração estava deficientemente instruída, notadamente pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em ação mandamental, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para o exame do pedido de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio e deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se