AREsp 2571433 - DECISAO

AREsp 2571433 - DECISAO

Parties
Agravante: Abdalla Faried Salum; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Abdalla Faried Salum

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante versus fração mínima no caso de 'mula'
  3. 3 consistência da fundamentação para dosimetria da pena (art. 381, III, CPP)