HC 949094 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: PATRICK WASHINGTON SILVA PONCE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
PATRICK WASHINGTON SILVA PONCE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal pela insuficiência de provas quanto à finalidade mercantil da droga
- 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
- 3 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal fora das hipóteses de sua competência originária, além de não haver ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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