AREsp 2433862 - DECISAO

AREsp 2433862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga e os objetos apreendidos não podem, por si sós, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando tais elementos devem ser considerados na pena-base nos termos do art. 42; aplicou-se a redução máxima prevista no § 4º, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MARCELE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCELE DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga e de objetos apreendidos para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quantidade de droga e os objetos apreendidos não podem, por si sós, afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando tais elementos devem ser considerados na pena-base nos termos do art. 42; aplicou-se a redução máxima prevista no § 4º, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, e fixou-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzida a pena da agravante para 2 anos de reclusão.
  • Aplicados 200 dias-multa.