RHC 205640 - DECISAO

RHC 205640 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente respondia a outra ação penal por tráfico de drogas, justificando a custódia para resguardar a ordem pública; o pedido de prisão domiciliar restou prejudicado por ausência de dialeticidade e por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Diego Anizio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Diego Anizio

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de risco concreto de reiteração delitiva para justificar prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, II, CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar e observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que o paciente respondia a outra ação penal por tráfico de drogas, justificando a custódia para resguardar a ordem pública; o pedido de prisão domiciliar restou prejudicado por ausência de dialeticidade e por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.