REsp 2055993 - DECISAO

REsp 2055993 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o juízo sentenciante, ainda que de forma sucinta, examinou o pedido de absolvição por falta de provas, explicitando motivos para reconhecer materialidade e autoria (fundamentando-se na prova oral das testemunhas), de modo que não houve omissão capaz de ensejar nulidade; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação da defesa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Sentença, Omissão Na Fundamentação, Ampla Defesa, Contraditório, Absolvição Por Falta De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Sentença Omissão Na Fundamentação Ampla Defesa Contraditório Absolvição Por Falta De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sentença é nula por omissão ao não analisar a tese de absolvição suscitada nas alegações finais
  2. 2 se o juiz deve rebater pormenorizadamente todas as teses apresentadas pela defesa

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu que o juízo sentenciante, ainda que de forma sucinta, examinou o pedido de absolvição por falta de provas, explicitando motivos para reconhecer materialidade e autoria (fundamentando-se na prova oral das testemunhas), de modo que não houve omissão capaz de ensejar nulidade; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação da defesa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a nulidade reconhecida de ofício no acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa.